Lançamento de efluentes

Conceitos:

Os lançamentos de efluentes nos corpos d’água, obedecidas a legislação federal e a estadual pertinentes à espécie Dependerão de outorga do direito de uso, passada pelo DAEE (Portaria DAEE 717/96).

Essa outorga se fará por concessão, nos casos de utilidade pública, e por autorização, nos demais casos.

LANÇAMENTO: Toda emissão de líquidos, procedentes do uso em qualquer empreendimento ou de qualquer captação em curso d'água, lago, aqüífero, oceano ou quando houver reversão de bacia.

CLASSIFICAÇÂO: Os Lançamentos serão classificados com base no uso que foi dado à água que lhe deu origem, devendo-se adotar a seguinte nomenclatura:

• Industrial: uso em empreendimentos industriais, nos seus sistemas de processo, refrigeração, uso sanitário, combate a incêndios e outros;

• Urbana: toda água captada que vise, predominantemente, ao consumo humano de núcleos urbanos (sede, distritos, bairros, vilas, loteamentos, condomínios, etc.);

• Irrigação: uso em irrigação de culturas agrícolas;

• Rural: uso em atividade rural, como aqüicultura e dessedentação de animais, exceto a irrigação;

• Mineração: toda água utilizada em processos de mineração, incluindo lavra de areia;

• Geração de energia: toda a água utilizada para geração de energia em hidroelétricas, termoelétricas e outras;

• Recreação e Paisagismo: uso em atividades de recreação, tais como piscinas, lagos para pescaria e outros, bem como para composição paisagística de propriedades (lagos, chafarizes, etc.) e outros;

• Comércio e Servicos: usos em empreendimentos comerciais e de prestação de serviços, seja para o desenvolvimento de suas atividades, ou uso sanitário (shopping centers, postos de gasolina, hoteis, clubes, hospitais, etc.);

• Outros: uso em atividades que não se enquadram nas acima discriminadas.

RECURSOS HÍDRICOS: qualquer coleção d'água superficial ou subterrânea.

USO DOS RECURSOS HÍDRICOS: qualquer atividade humana que, de qualquer modo, altere as condições naturais das águas superficiais ou subterrâneas.

OUTORGA: é o ato pelo qual o DAEE se manifesta sobre a implantação de empreendimento, obras e serviços que interfiram com o recurso hídrico superficial, obras de extração de águas subterrâneas e a derivação ou lançamento com o uso de recursos hídricos.

Documentação:

A documentação mínima  exigida para a obtenção da outorga de Lançamento de efluentes é a que se segue:

• Requerimento (Anexo X);

• Cópia Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do técnico responsável;

• Cópia do CGC/CIC e RG;

• Cópia do Atestado de Regularidade Florestal (ARF) do DEPRN;

• Plantas, seções e perfis da obra;

• Documento de posse ou cessão da área;

• Cópia de Licença de Instalação da CETESB;

• Comprovante da taxa de outorga de Lançamento de efluentes.

Taxas ou emolumentos:

A análise e a emissão dos atos de outorga sujeitarão o interessado ao pagamento de taxas ou emolumentos calculados em UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) que é atualizada anualmente. Em 2012 o valor de 1 UFESP é de R$ 18,44.
A taxa que deve ser recolhida para Lançamento de efluentes, dependerá do tipo ou da localização do empreendimento como mostrado na tabela abaixo:  

O depósito do valor da taxa deverá ser efetuado na conta bancária do DAEE no Banco do Brasil, através do formulário Guia de Recolhimento obtido clicando-se no botão de mesmo nome no tópico Downloads, abaixo.

Downloads:

Os arquivos no formato Word2000 são dois: Anexo X - frente e  Anexo X - verso. Eles permitem o recurso de preenchimento direto na tela. Quando for imprimir o Anexo X - verso, vire a página onde imprimiu o Anexo X - frente para cima e imprima o Anexo X - verso.
Se o requerimento for para a Regularização de Uso, o usuário deverá preencher também o Anexo XVII - Termo de Compromisso e Responsabilidade e imprimí-lo.
O download dos formulários demora alguns segundos para se realizar.

Para obter os documentos acima citados, clique nos botões ao lado.  Após o download, preencha os formulários e imprima.
Para obter o Guia de Recolhimento, clique no botão ao lado, preencha o formulário e imprima.
Para a Regularização de Usos, clique no botão ao lado, preencha o formulário e imprima.

Obs: Os formulários também podem ser obtidos atravès do aplicativo Anexos. Para isto, clique no botão Downloads abaixo e selecione o link Anexos - formulários de outorgas.

Para obter mais informações sobre outorga, clique no botão Outorgas abaixo, ou clique em Links e vá para o site oficial do DAEE.