Escritório de Apoio Técnico de Bauru
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Dispensa de outorga

        Portaria DAEE nº 2292 de 14 de dezembro de 2006 (Reti-ratificada no DOE de 19/04/2016)

        Dispõe sobre usos de recursos hídricos isentos de outorga e cobrança pelo uso da água

        Anexo I: Requerimento de Dispensa de Outorga de Recursos Hídricos – Ficha Cadastral

        Anexo IITermo de Compromisso e Responsabilidade

        Anexo III: Declaração Anual de Volumes Captados

    Clique nos links acima para fazer os downloads
 

Para obter mais informações sobre outorga vá para o site oficial do DAEE.