Escritório de Apoio Técnico de Bauru
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Dispensa de outorga

O DAEE através da reti-ratificação em 03/08/2012, Autos DAEE 49559, prov.01 da  Portaria DAEE nº 2292 de 14/12/2006 disciplinou os usos que independem de outorga de recursos hídricos superficiais e subterrâneos no Estado de São Paulo.

Ficam sujeitos à análise do DAEE, para serem considerados isentos de Outorga de Recursos Hídricos, os usos e interferências:

  1. Os usos de recursos hídricos destinados às necessidades domésticas de propriedades e de pequenos núcleos populacionais localizados no meio rural:

  2. As acumulações de volumes de água, as vazões derivadas, captadas ou extraídas e os lançamentos de efluentes que, isolados ou em conjunto, por seu pequeno impacto na quantidade de água dos corpos hídricos, possam ser considerados insignificantes.

Serão considerados isentos de Outorga, os usuários que fizerem uso de água na forma e com as finalidades descritas acima, desde que as extrações de águas subterrâneas e as derivações ou captações de águas superficiais, bem como os lançamentos de efluentes em corpos d’água, não ultrapassem o volume de 05 (cinco) metros cúbicos por dia, isoladamente ou em conjunto.

Nos casos de vários usos em um mesmo empreendimento, o valor estipulado corresponde à:

  1. somatória dos usos de mesmo tipo localizados em um mesmo curso d’água superficial;

  2. somatória das extrações de águas subterrâneas em um mesmo aqüífero.

No que diz respeito às acumulaçõesde volumes de água serão consideradas insignificantes:

  1. Aquelas em tanques decorrentes de escavação em várzea, com volume de até cinco mil metros cúbicos.

  2. Aquelas formadas por barramentos, com volume de até três mil metros cúbicos.

Os usuários que em seus empreendimentos fizerem utilização de recursos hídricos considerados insignificantes e não sujeitos a Outorga ficam obrigados a requerer ao DAEE a dispensa e o cadastramento de acordo com o Anexo I desta Portaria – Requerimento de Dispensa de Outorga de Recursos Hídricos e apresentar ao DAEE, junto com o requerimento, o Anexo II desta Portaria – Termo de Compromisso e Responsabilidade.

Downloads:

Os arquivos no formato Word2000 são três: Anexo I - frente, Anexo I - verso e Anexo II (Termo de Compromisso e Responsabilidade). Eles permitem o recurso de preenchimento direto na tela. Quando for imprimir o Anexo I - verso, vire a página onde imprimiu o Anexo I - frente para cima e imprima o Anexo I - verso.
O usuário deverá preencher também o Anexo II - Termo de Compromisso e Responsabilidade e imprimí-lo.
O download dos formulários demora alguns segundos para se realizar.







 

Para obter os documentos citados, clique nos botões acima. Após o download, preencha os formulários e imprima.

 Das Obrigações:

Art. 7° - O cadastro dos usos não sujeitos a Outorga não exime o usuário das seguintes obrigações:

I - manter vazões mínimas nos corpos d'água superficiais para jusante de quaisquer usos ou interferências;

II - preservar as características físicas e químicas das Águas subterrâneas, abstendo-se de alterações que possam prejudicar as condições naturais dos aquíferos
ou a gestão dessas águas;

III - atender a legislação municipal de uso e ocupação do solo e à legislação estadual e federal referente ao controle de poluição das águas (Lei Estadual 997 e
seu regulamento) e à proteção ambiental (artigo 2° da Lei 4771/65 - Código Florestal);

IV - apresentar ao DAEE, junto com o requerimento de dispensa de outorga, a análise físico-química e bacteriológica da água bruta dos poços, com os parâmetros
na Tabela 1, de acordo com o anexo III:
              a) em empreendimentos que possuam em suas instalações, depósitos de armazenamento de substâncias do grupo BTEX (gasolina) ou oficinas de manu-
tenção de equipamentos com uso destas substâncias, além de apresentar a Tabela 1, acrescentar os parâmetros da Tabela 2 do anexo III;
              b) em empreendimentos que possuam em suas instalações depósitos de armazenamento ou oficinas de manutenção de equipamentos que utilizem óleo
diesel, usuáriosalém de apresentar a Tabela 1, acrescentar os parâmetros da Tabela 3 do anexo III.

V - apresentar ao DAEE, junto com o requerimento de dispensa de outorga, o Anexo II desta Portaria - Termo de Compromisso e Responsabilidade;

VI - apresentar relatório fotográfico no caso de uso de águas subterrâneas através de poços, comprovando a instalaçãode hidrômetro, para todos os usuários,
excetuando-se os usos domésticos e rurais de pessoas físicas;

VII - apresentar relatório fotográfico, comprovando as condições sanitárias e de segurança do poço, no caso de uso de águas subterrâneas para qualquer finalidade;

VIII - atender as exigências descritas na Instrução Técnica DPO 006, constante do sítio do DAEE na internet (www.daee.sp.gov.br), no item "Outorga".

Art. 8° - Os critérios previstos nesta Norma, para os usos e acumulações que independem de Outorga de Recursos Hídricos, ficarão suspensos quando outros forem
aprovados pelos Comitês de Bacias Hidrográficas, de acordo com o previsto no artigo 1° do Decreto Estadual 41.258/96, com redação dada pelo Decreto Estadual 50.667/06.
 
 

Tabela dos Parâmetros da Análise Físico-Química e Bacteriológica da Água Bruta Simplificada (Anexo III):

Clique no botão abaixo para obter a Tabela dos Parâmetros utilizados nas Análises exigidas:

                  

Para obter mais informações sobre outorga vá para o site oficial do DAEE.