Dispensa de outorga

O DAEE através da Portaria DAEE nº 2292 de 14/12/2006 disciplinou os usos que independem de outorga de recursos hídricos superficiais e subterrâneos no Estado de São Paulo.

Ficam sujeitos à análise do DAEE, para serem considerados isentos de Outorga de Recursos Hídricos, os usos e interferências:

1. Os usos de recursos hídricos destinados às necessidades domésticas de propriedades e de pequenos núcleos populacionais localizados no meio rural:

2. As acumulações de volumes de água, as vazões derivadas, captadas ou extraídas e os lançamentos de efluentes que, isolados ou em conjunto, por seu pequeno impacto na quantidade de água dos corpos hídricos, possam ser considerados insignificantes.

Serão considerados isentos de Outorga, os usuários que fizerem uso de água na forma e com as finalidades descritas acima, desde que as extrações de águas subterrâneas e as derivações ou captações de águas superficiais, bem como os lançamentos de efluentes em corpos d’água, não ultrapassem o volume de 05 (cinco) metros cúbicos por dia, isoladamente ou em conjunto.

Nos casos de vários usos em um mesmo empreendimento, o valor estipulado corresponde à:

1. somatória dos usos de mesmo tipo localizados em um mesmo curso d’água superficial;

2. somatória das extrações de águas subterrâneas em um mesmo aqüífero.
   

No que diz respeito às acumulaçõesde volumes de água serão consideradas insignificantes:

1. Aquelas em tanques decorrentes de escavação em várzea, com volume de até cinco mil metros cúbicos.

2. Aquelas formadas por barramentos, com volume de até mil metros cúbicos.

Os usuários que em seus empreendimentos fizerem utilização de recursos hídricos considerados insignificantes e não sujeitos a Outorga ficam obrigados a requerer ao DAEE a dispensa e o cadastramento de acordo com o Anexo I desta Portaria – Requerimento de Dispensa de Outorga de Recursos Hídricos e apresentar ao DAEE, junto com o requerimento, o Anexo II desta Portaria – Termo de Compromisso e Responsabilidade.

Se o uso for de água subterrânea há a necessidade da apresentação da análise de água dos poços, denominada NTA 60, acrescida da série de compostos de nitrogênio

Downloads:

Os arquivos no formato Word2000 são três: Anexo I - frente, Anexo I - verso e Anexo II (Termo de Compromisso e Responsabilidade). Eles permitem o recurso de preenchimento direto na tela. Quando for imprimir o Anexo I - verso, vire a página onde imprimiu o Anexo I - frente para cima e imprima o Anexo I - verso.
O usuário deverá preencher também o Anexo II - Termo de Compromisso e Responsabilidade e imprimí-lo.
O download dos formulários demora alguns segundos para se realizar.

Para obter os documentos acima citados, clique nos botões ao lado.  Após o download, preencha os formulários e imprima.

Obs: Os formulários também podem ser obtidos atravès do aplicativo Anexos. Para isto, clique no botão Downloads abaixo e selecione o link Anexos - formulários de outorgas.

Para obter mais informações sobre outorga, clique no botão Outorgas abaixo, ou clique em Links e vá para o site oficial do DAEE.