Licença de Perfuração de Poço Profundo

Conceitos:

A execução de obra, destinada à extração de águas subterrâneas, dependerá de manifestação prévia do DAEE, por meio de uma licença de execução.

A licença de execução não confere a seu titular o direito de uso de recursos hídricos.

Licença de Execução de Poço: é o ato pelo qual o DAEE faculta a execução de obra que possibilita a exploração ou pesquisa de água subterrânea.

Documentação:

A documentação mínima  exigida para a obtenção da Licença de Execução de Poço Profundo é a que se segue:

• Requerimento (Anexo III) - 2 vias;

• Cópia Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do técnico responsável*;

• Cópia do CGC/CIC e RG;

• Estudo de Avaliação Hidrogeológica (Anexo IV);

• Projeto de Perfuração segundo ABNT (Anexo V);

• Comprovante da taxa de licença de Execução de Poço Tubular Profundo.

*Para o processo de licença de execução de poço profundo é necessário a elaboração da Avaliação Hidrogeológica e do Projeto de Perfuração por um Geólogo e/ou Engenheiro Geólogo, por um Engenheiro de Minas ou por um Engenheiro Civil que tenha os atributos legais para tal fim junto ao CREA.

Exigências adicionais:

perfuração de poços em empreendimentos já existentes

Neste caso há a necessidade da elaboração do Estudo de Viabilidade de Implantação - EVI para análise por técnicos do DAEE do sistema de utilização de recursos hídricos em empreendimentos já instalados.

uso insignificante - dispensa de outorga

Se o requerimento for para Pessoa Física, com uso da água exclusivamente Doméstico/Sanitário/Familiar, em residências rurais ou urbanas, e usos destinados às necessidades domésticas de propriedades e de pequenos núcleos populacionais localizados no meio rural, com consumo inferior/igual a 5 m³/dia (Portaria DAEE 2292 de 14/12/2006), tal fato deve ser especificado no item Parecer do Anexo IV (Avaliação Hidrogeológica Preliminar).

Taxas ou emolumentos:

A análise e a emissão dos atos de outorga sujeitarão o interessado ao pagamento de taxas ou emolumentos calculados em UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) que é atualizada anualmente. Em 2012 o valor de 1 UFESP é de R$ 18,44.
A taxa que deve ser recolhida para a Licença de Execução de Poço Profundo, dependerá do locaL do empreendimento como mostrado na tabela abaixo:  

O depósito do valor da taxa deverá ser efetuado na conta bancária do DAEE no Banco do Brasil, através do formulário Guia de Recolhimento obtido clicando-se no botão de mesmo nome no tópico Downloads, abaixo.

Downloads:

Os arquivos no formato Word2000 estão divididos em oito: Anexo III - frente, Anexo III - verso, Anexo IV e Anexo V, dividido em 5 arquivos. Os arquivos Anexo V-3 e Anexo V-4 serão sómente impressos já que exigem que sejam preenchidos com elementos gráficos. Os demais permitem o recurso de preenchimento direto na tela. Quando for imprimir o Anexo III - verso, vire a página onde imprimiu o Anexo III - frente para cima e imprima o Anexo III - verso. 
O download dos formulários demora alguns segundos para se realizar.

Para obter os documentos acima citados, clique nos botões ao lado.  Após o download, preencha os formulários e imprima.
Para obter o Guia de Recolhimento, clique no botão ao lado, preencha o formulário e imprima.

Obs: Os formulários também podem ser obtidos atravès do aplicativo Anexos. Para isto, clique no botão Downloads abaixo e selecione o link Anexos - formulários de outorgas.

Para obter mais informações sobre outorga, clique no botão Outorgas abaixo, ou clique em Links e vá para o site oficial do DAEE.