Proteção do Leito

Conceitos:

Art. 3º - A execução de obras ou serviços que possam alterar o regime, a quantidade e a qualidade dos recursos hídricos superficiais, dependerá de manifestação prévia do DAEE, por meio de uma autorização.
Parágrafo único - Essa autorização não confere a seu titular o direito de uso de recursos hídricos (Portaria DAEE 717/96).

SERVIÇOS
Classificam-se em:

a) Desassoreamento;
b) Limpeza de margens e proteção de leito.

PROTEÇÃO DO LEITO: toda obra, conjunto de obras ou serviços, destinados a proteger margens e fundo de cursos d'água e reservatórios.
Classificam-se, conforme sua finalidade, em:

a) combate a inundações;
b) controle de erosão;
c) adequação urbanística;
d) construção de obras de saneamento;
e) construção de sistemas viários;
f) outros.

RECURSOS HÍDRICOS: qualquer coleção d'água superficial ou subterrânea.

USO DOS RECURSOS HÍDRICOS: qualquer atividade humana que, de qualquer modo, altere as condições naturais das águas superficiais ou subterrâneas.

OUTORGA: é o ato pelo qual o DAEE se manifesta sobre a implantação de empreendimento, obras e serviços que interfiram com o recurso hídrico superficial, obras de extração de águas subterrâneas e a derivação ou lançamento com o uso de recursos hídricos.

Documentação:

A documentação mínima  exigida para a obtenção da autorização para Proteção de Leito é a que se segue:

• Requerimento (Anexo XVI);

• Cópia Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do técnico responsável;

• Cópia do CGC/CIC e RG;

• Cópia do Atestado de Regularidade Florestal (ARF) do DEPRN;

• Plantas, seções e perfis da obra;

• Documento de posse ou cessão da área;

• Comprovante da taxa de outorga de Proteção de leito.

Taxas ou emolumentos:

A análise e a emissão dos atos de outorga sujeitarão o interessado ao pagamento de taxas ou emolumentos calculados em UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) que é atualizada anualmente. Em 2012 o valor de 1 UFESP é de R$ 18,44.
A taxa que deve ser recolhida para Proteção de Leitos é de 10 UFESPs.
O depósito do valor da taxa deverá ser efetuado na conta bancária do DAEE no Banco do Brasil, através do formulário Guia de Recolhimento obtido clicando-se no botão de mesmo nome no tópico Downloads, abaixo.

Downloads:

Os arquivos no formato Word2000 são dois: Anexo XVI - frente e  Anexo XVI - verso. Eles permitem o recurso de preenchimento direto na tela. Quando for imprimir o Anexo XVI - verso, vire a página onde imprimiu o Anexo XVI - frente para cima e imprima o Anexo XVI - verso.
Se o requerimento for para a Regularização de Uso, o usuário deverá preencher também o Anexo XVII - Termo de Compromisso e Responsabilidade e imprimí-lo.
O download dos formulários demora alguns segundos para se realizar.

Para obter os documentos acima citados, clique nos botões ao lado.  Após o download, preencha os formulários e imprima.
Para obter o Guia de Recolhimento, clique no botão ao lado, preencha o formulário e imprima.
Para a Regularização de Usos, clique no botão ao lado, preencha o formulário e imprima.

Obs: Os formulários também podem ser obtidos atravès do aplicativo Anexos. Para isto, clique no botão Downloads abaixo e selecione o link Anexos - formulários de outorgas.

Para obter mais informações sobre outorga, clique no botão Outorgas abaixo, ou clique em Links e vá para o site oficial do DAEE.